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BUSCA RÁPIDA: Ano: a
Infrações e multas
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Agora ficou fácil saber informações sobre as multas e infrações previstas no código.
Evite problemas e não tenha gastos desnecessários.

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Busca realizada por: Competencia
Artigo:
232
Descrição:
Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório
Penalidade:
Multa
Medida:
Retenção do veículo até a apresentação do documento Recolhimento do veículo ao DETRAN se a irregularidade não foi sanada
Grupo:
Leve    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
53,00    
     
Artigo:
241
Descrição:
Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Leve    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
53,00    
     
Artigo:
178
Descrição:
Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Média    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado
Valor (R$):
85,00    
     
Artigo:
221
Descrição:
Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN
Penalidade:
Multa
Medida:
Retenção do veículo para regularização Recolhimento do CRLV se a exigência não foi cumprida Apreensão das placas irregulares
Grupo:
Média    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado
Valor (R$):
85,00    
     
Artigo:
221
Descrição:
Confeccionar, distribuir ou colocar, em veículo próprio ou de terceiros, placas de identificação não autorizadas pela regulamentação do CONTRAN
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Média    
Infrator:
Pessoa Física
Competência:
Estado
Valor (R$):
85,00    
     
Artigo:
229
Descrição:
Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN
Penalidade:
Multa Apreensão do Veículo
Medida:
Recolhimento do CRLV Remoção do veículo ao DETRAN
Grupo:
Média    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado
Valor (R$):
85,00    
     
Artigo:
250
Descrição:
Deixar de manter a placa traseira iluminada, a noite, quando o veículo estiver em movimento
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Média    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado
Valor (R$):
85,00    
     
Artigo:
252
Descrição:
Dirigir o veículo transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Média    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado
Valor (R$):
85,00    
     
Artigo:
252
Descrição:
Dirigir o veículo com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Média    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado
Valor (R$):
85,00    
     
Artigo:
252
Descrição:
Dirigir o veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Média    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado
Valor (R$):
85,00    
     
Artigo:
252
Descrição:
Dirigir o veículo com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Média    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado
Valor (R$):
85,00    
     
Artigo:
252
Descrição:
Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Média    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado
Valor (R$):
85,00    
     
Artigo:
223
Descrição:
Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor
Penalidade:
Multa
Medida:
Retenção do veículo para regularização Recolhimento do CRLV se a exigência não foi cumprida
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
230
Descrição:
Conduzir o veículo sem ter sido submetido a inspeção de segurança veicular, quando obrigatória
Penalidade:
Multa
Medida:
Retenção do veículo para regularização Recolhimento do CRLV se a exigência não foi cumprida
Grupo:
Grave    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
230
Descrição:
Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante
Penalidade:
Multa
Medida:
Retenção do veículo para regularização Recolhimento do CRLV se a exigência não foi cumprida
Grupo:
Grave    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
230
Descrição:
Conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN
Penalidade:
Multa
Medida:
Retenção do veículo para regularização Recolhimento do CRLV se a exigência não foi cumprida
Grupo:
Grave    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
230
Descrição:
Conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante
Penalidade:
Multa
Medida:
Retenção do veículo para regularização Recolhimento do CRLV se a exigência não foi cumprida
Grupo:
Grave    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
230
Descrição:
Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido
Penalidade:
Multa
Medida:
Retenção do veículo para regularização Recolhimento do CRLV se a exigência não foi cumprida
Grupo:
Grave    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
233
Descrição:
Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito
Penalidade:
Multa
Medida:
Retenção do veículo para regularização Recolhimento do CRLV e do veículo ao DETRAN se a irregularidade não foi sanada
Grupo:
Grave    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
237
Descrição:
Transitar com o veículo em desacordo com as especificações, e com falta de inscrição e simbologia necessárias à sua identificação, quando exigidas pela legislação
Penalidade:
Multa
Medida:
Retenção do veículo para regularização Recolhimento do CRLV e do veículo ao DETRAN se a irregularidade não foi sanada
Grupo:
Grave    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
240
Descrição:
Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado
Penalidade:
Multa
Medida:
Recolhimento do CRV/CRLV
Grupo:
Grave    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
243
Descrição:
Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as respectivas placas e documentos
Penalidade:
Multa
Medida:
Recolhimento das placas e dos documentos
Grupo:
Grave    
Infrator:
Seguradora
Competência:
Estado
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
248
Descrição:
Transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros carga excedente em desacordo com normas estabelecidas pelo CONTRAN
Penalidade:
Multa
Medida:
Retenção do veículo para o transbordo
Grupo:
Grave    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
162
Descrição:
Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir
Penalidade:
Multa (3x) Apreensão do veículo
Medida:
Recolhimento do CRLV
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado
Valor (R$):
574,00    
     
Artigo:
162
Descrição:
Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir
Penalidade:
Multa (3x) Apreensão do veículo
Medida:
Recolhimento do CRLV
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado
Valor (R$):
574,00    
     
Artigo:
162
Descrição:
Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo
Penalidade:
Multa (3x) Apreensão do veículo
Medida:
Recolhimento do documento de habilitação Recolhimento do CRLV
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado
Valor (R$):
574,00    
     
Artigo:
162
Descrição:
Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação (e da Permissão para Dirigir) vencida há mais de trinta dias
Penalidade:
Multa
Medida:
Recolhimento do documento de habilitação Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado Recolhimento do CRLV e do veículo ao DETRAN se a irregularidade não foi sanada
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
162
Descrição:
Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou renovação da licença para conduzir
Penalidade:
Multa
Medida:
Retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado Recolhimento do CRLV e do veículo ao DETRAN se a irregularidade não foi sanada
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
163
Descrição:
Entregar a direção do veículo a pessoa que não possua Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir
Penalidade:
Multa Apreensão do veículo
Medida:
Recolhimento da PD/CNH Recolhimento do CRLV
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
   
     
Artigo:
163
Descrição:
Entregar a direção do veículo a pessoa com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir
Penalidade:
Multa Apreensão do veículo
Medida:
Recolhimento da PD/CNH Recolhimento do CRLV
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
957,00    
     
Artigo:
163
Descrição:
Entregar a direção do veículo a pessoa com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias
Penalidade:
Multa
Medida:
Recolhimento da PD/CNH
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
574,00    
     
Artigo:
163
Descrição:
Entregar a direção do veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou renovação da licença para conduzir
Penalidade:
Multa
Medida:
Recolhimento da PD/CNH
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
164
Descrição:
Permitir que tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via a pessoa que não possua Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir
Penalidade:
Multa Apreensão do veículo
Medida:
Recolhimento da PD/CNH Recolhimento do CRLV
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
574,00    
     
Artigo:
164
Descrição:
Permitir que tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via a pessoa com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir
Penalidade:
Multa Apreensão do veículo
Medida:
Recolhimento da PD/CNH Recolhimento do CRLV
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
957,00    
     
Artigo:
164
Descrição:
Permitir que tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via a pessoa com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo
Penalidade:
Multa Apreensão do veículo
Medida:
Recolhimento da PD/CNH Recolhimento do CRLV
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
574,00    
     
Artigo:
164
Descrição:
Permitir que tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via a pessoa com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias
Penalidade:
Multa
Medida:
Recolhimento da PD/CNH
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
164
Descrição:
Permitir que tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via a pessoa sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou renovação da licença para conduzir
Penalidade:
Multa
Medida:
Recolhimento da PD/CNH
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
165
Descrição:
Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica
Penalidade:
Multa
Medida:
Recolhimento da PD/CNH Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado Recolhimento do CRLV e do veículo ao DETRAN se a irregularidade não foi sanada
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado
Valor (R$):
   
     
Artigo:
166
Descrição:
Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
175
Descrição:
Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus
Penalidade:
Multa Apreensão do veículo
Medida:
Recolhimento da PD/CNH Recolhimento do CRLV Remoção do veículo ao DETRAN
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
176
Descrição:
Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo faze-lo
Penalidade:
Multa
Medida:
Recolhimento da PD/CNH
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado
Valor (R$):
   
     
Artigo:
176
Descrição:
Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de adotar providências, podendo faze-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local
Penalidade:
Multa
Medida:
Recolhimento da PD/CNH
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado
Valor (R$):
957,00    
     
Artigo:
176
Descrição:
Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia
Penalidade:
Multa
Medida:
Recolhimento da PD/CNH
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado
Valor (R$):
957,00    
     
Artigo:
176
Descrição:
Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito
Penalidade:
Multa
Medida:
Recolhimento da PD/CNH
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado
Valor (R$):
957,00    
     
Artigo:
176
Descrição:
Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência
Penalidade:
Multa
Medida:
Recolhimento da PD/CNH
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado
Valor (R$):
957,00    
     
Artigo:
230
Descrição:
Conduzir o veículo com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado
Penalidade:
Multa Apreensão do veículo
Medida:
Recolhimento do CRLV Remoção do veículo ao DETRAN
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
230
Descrição:
Conduzir o veículo com dispositivo anti-radar
Penalidade:
Multa Apreensão do veículo
Medida:
Recolhimento do CRLV Remoção do veículo ao DETRAN
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
230
Descrição:
Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação
Penalidade:
Multa Apreensão do veículo
Medida:
Recolhimento do CRLV Remoção do veículo ao DETRAN
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
230
Descrição:
Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado
Penalidade:
Multa Apreensão do veículo
Medida:
Recolhimento do CRLV Remoção do veículo ao DETRAN
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
230
Descrição:
Conduzir o veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade
Penalidade:
Multa Apreensão do veículo
Medida:
Recolhimento do CRLV Remoção do veículo ao DETRAN
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
230
Descrição:
Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada
Penalidade:
Multa
Medida:
Retenção do veículo para regularização Recolhimento do CRLV se a exigência não foi cumprida
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
234
Descrição:
Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo
Penalidade:
Multa Apreensão do veículo
Medida:
Recolhimento do CRLV Remoção do veículo ao DETRAN
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
238
Descrição:
Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade
Penalidade:
Multa Apreensão do veículo
Medida:
Recolhimento do CRLV Remoção do veículo ao DETRAN
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
242
Descrição:
Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
191,00    
     
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