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BUSCA RÁPIDA: Ano: a
Infrações e multas
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Agora ficou fácil saber informações sobre as multas e infrações previstas no código.
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Busca realizada por: Grupo
Artigo:
167
Descrição:
Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança
Penalidade:
Multa
Medida:
Retenção do veículo até a colocação do cinto pelo infrator Recolhimento do CRLV se a exigência não foi cumprida
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado/Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
177
Descrição:
Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado/Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
179
Descrição:
Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido
Penalidade:
Multa
Medida:
Remoção do veículo ao DETRAN
Grupo:
Grave    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
181
Descrição:
Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro
Penalidade:
Multa
Medida:
Remoção do veículo ao DETRAN
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
182
Descrição:
Parar o veículo na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
182
Descrição:
Parar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
53,00    
     
Artigo:
184
Descrição:
Transitar com o veículo na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
186
Descrição:
Transitar pela contramão de direção em vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
187
Descrição:
Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente, especificamente para caminhões e ônibus
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
190
Descrição:
Seguir veículo em serviço de urgência, estando este com prioridade de passagem devidamente identificada por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
192
Descrição:
Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se , no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
194
Descrição:
Transitar em marcha à ré, salvo na distância necessária e pequenas manobras e de forma a não causar riscos a segurança
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
195
Descrição:
Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado/Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
196
Descrição:
Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção de veículo, o inicio da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado/Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
202
Descrição:
Ultrapassar outro veículo pelo acostamento
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
202
Descrição:
Ultrapassar outro veículo em interseções e passagens de nível
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
204
Descrição:
Deixar de parar o veículo no acostamento à direita, para aguardar a oportunidade de cruzar pista ou entrar à esquerda, onde não houver local apropriado para operação de retorno
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
207
Descrição:
Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
211
Descrição:
Ultrapassar veículos em fila, parados em razão de sinal luminoso, cancela, bloqueio viário parcial ou qualquer outro obstáculo, com exceção dos veículos não motorizados
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado/Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
213
Descrição:
Deixar de parar o veículo sempre que a respectiva marcha for interceptada por agrupamentos de veículos, como cortejos, formações militares e outros
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
214
Descrição:
Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado quando houver iniciado a travessia mesmo que não haja sinalização a ele destinada
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
214
Descrição:
Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
215
Descrição:
Deixar de dar preferência de passagem, em interseção não sinalizada, a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória ou a veículo que vier da direita
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
215
Descrição:
Deixar de dar preferência de passagem nas interseções com sinalização de regulamentação de Dê a Preferência
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
218
Descrição:
Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais quando a velocidade for superior a máxima em até vinte por cento
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
218
Descrição:
Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais quando a velocidade for superior à máxima em mais de vinte por cento
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
574,00    
     
Artigo:
218
Descrição:
Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em vias que não sejam rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais, quando a velocidade for superior à máxima em até cinquenta por cento
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
220
Descrição:
Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito nos locais onde o trânsito esteja sendo controlado pelo agente da autoridade de trânsito, mediante sinais sonoros ou gestos
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
220
Descrição:
Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao aproximar-se da guia da calçada (meio-fio) ou acostamento
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
220
Descrição:
Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao aproximar-se de ou passar por interseção não sinalizada
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
220
Descrição:
Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
220
Descrição:
Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito nos trechos em curva de pequeno raio
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
220
Descrição:
Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao aproximar-se de locais sinalizados com advertência de obras ou trabalhadores na pista
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
220
Descrição:
Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
220
Descrição:
Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito quando houver má visibilidade
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
220
Descrição:
Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito quando o pavimento se apresentar escorregadio, defeituoso ou avariado
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
220
Descrição:
Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito à aproximação de animais na pista
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
220
Descrição:
Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito em declive
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
223
Descrição:
Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor
Penalidade:
Multa
Medida:
Retenção do veículo para regularização Recolhimento do CRLV se a exigência não foi cumprida
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
225
Descrição:
Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, à noite, não manter acesas as luzes externas ou omitir-se a providências necessárias para tornar visível o local, quando tiver de remover o veículo da pista de rolamento ou permanecer no acostamento
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
225
Descrição:
Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, à noite, não manter acesas as luzes externas ou omitir-se a providências necessárias para tornar visível o local, quando a carga for derramada sobre a via e não puder ser retirada imediatamente
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
228
Descrição:
Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizadas pelo CONTRAN
Penalidade:
Multa
Medida:
Retenção do veículo para regularização Recolhimento do CRLV se a exigência não foi cumprida
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
230
Descrição:
Conduzir o veículo sem ter sido submetido a inspeção de segurança veicular, quando obrigatória
Penalidade:
Multa
Medida:
Retenção do veículo para regularização Recolhimento do CRLV se a exigência não foi cumprida
Grupo:
Grave    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
230
Descrição:
Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante
Penalidade:
Multa
Medida:
Retenção do veículo para regularização Recolhimento do CRLV se a exigência não foi cumprida
Grupo:
Grave    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
230
Descrição:
Conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN
Penalidade:
Multa
Medida:
Retenção do veículo para regularização Recolhimento do CRLV se a exigência não foi cumprida
Grupo:
Grave    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
230
Descrição:
Conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante
Penalidade:
Multa
Medida:
Retenção do veículo para regularização Recolhimento do CRLV se a exigência não foi cumprida
Grupo:
Grave    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
230
Descrição:
Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido
Penalidade:
Multa
Medida:
Retenção do veículo para regularização Recolhimento do CRLV se a exigência não foi cumprida
Grupo:
Grave    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
233
Descrição:
Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito
Penalidade:
Multa
Medida:
Retenção do veículo para regularização Recolhimento do CRLV e do veículo ao DETRAN se a irregularidade não foi sanada
Grupo:
Grave    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
235
Descrição:
Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados
Penalidade:
Multa
Medida:
Retenção do veículo para transbordo
Grupo:
Grave    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
237
Descrição:
Transitar com o veículo em desacordo com as especificações, e com falta de inscrição e simbologia necessárias à sua identificação, quando exigidas pela legislação
Penalidade:
Multa
Medida:
Retenção do veículo para regularização Recolhimento do CRLV e do veículo ao DETRAN se a irregularidade não foi sanada
Grupo:
Grave    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
240
Descrição:
Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado
Penalidade:
Multa
Medida:
Recolhimento do CRV/CRLV
Grupo:
Grave    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
243
Descrição:
Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as respectivas placas e documentos
Penalidade:
Multa
Medida:
Recolhimento das placas e dos documentos
Grupo:
Grave    
Infrator:
Seguradora
Competência:
Estado
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
245
Descrição:
Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via
Penalidade:
Multa
Medida:
Remoção da mercadoria ou do material
Grupo:
Grave    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
127,00    
     
Artigo:
248
Descrição:
Transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros carga excedente em desacordo com normas estabelecidas pelo CONTRAN
Penalidade:
Multa
Medida:
Retenção do veículo para o transbordo
Grupo:
Grave    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
127,00    
     
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