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Infrações e multas
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Agora ficou fácil saber informações sobre as multas e infrações previstas no código.
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Busca realizada por: Grupo
Artigo:
162
Descrição:
Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir
Penalidade:
Multa (3x) Apreensão do veículo
Medida:
Recolhimento do CRLV
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado
Valor (R$):
574,00    
     
Artigo:
162
Descrição:
Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir
Penalidade:
Multa (3x) Apreensão do veículo
Medida:
Recolhimento do CRLV
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado
Valor (R$):
574,00    
     
Artigo:
162
Descrição:
Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo
Penalidade:
Multa (3x) Apreensão do veículo
Medida:
Recolhimento do documento de habilitação Recolhimento do CRLV
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado
Valor (R$):
574,00    
     
Artigo:
162
Descrição:
Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação (e da Permissão para Dirigir) vencida há mais de trinta dias
Penalidade:
Multa
Medida:
Recolhimento do documento de habilitação Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado Recolhimento do CRLV e do veículo ao DETRAN se a irregularidade não foi sanada
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
162
Descrição:
Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou renovação da licença para conduzir
Penalidade:
Multa
Medida:
Retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado Recolhimento do CRLV e do veículo ao DETRAN se a irregularidade não foi sanada
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
163
Descrição:
Entregar a direção do veículo a pessoa que não possua Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir
Penalidade:
Multa Apreensão do veículo
Medida:
Recolhimento da PD/CNH Recolhimento do CRLV
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
   
     
Artigo:
163
Descrição:
Entregar a direção do veículo a pessoa com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir
Penalidade:
Multa Apreensão do veículo
Medida:
Recolhimento da PD/CNH Recolhimento do CRLV
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
957,00    
     
Artigo:
163
Descrição:
Entregar a direção do veículo a pessoa com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias
Penalidade:
Multa
Medida:
Recolhimento da PD/CNH
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
574,00    
     
Artigo:
163
Descrição:
Entregar a direção do veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou renovação da licença para conduzir
Penalidade:
Multa
Medida:
Recolhimento da PD/CNH
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
164
Descrição:
Permitir que tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via a pessoa que não possua Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir
Penalidade:
Multa Apreensão do veículo
Medida:
Recolhimento da PD/CNH Recolhimento do CRLV
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
574,00    
     
Artigo:
164
Descrição:
Permitir que tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via a pessoa com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir
Penalidade:
Multa Apreensão do veículo
Medida:
Recolhimento da PD/CNH Recolhimento do CRLV
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
957,00    
     
Artigo:
164
Descrição:
Permitir que tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via a pessoa com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo
Penalidade:
Multa Apreensão do veículo
Medida:
Recolhimento da PD/CNH Recolhimento do CRLV
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
574,00    
     
Artigo:
164
Descrição:
Permitir que tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via a pessoa com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias
Penalidade:
Multa
Medida:
Recolhimento da PD/CNH
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
164
Descrição:
Permitir que tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via a pessoa sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou renovação da licença para conduzir
Penalidade:
Multa
Medida:
Recolhimento da PD/CNH
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
165
Descrição:
Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica
Penalidade:
Multa
Medida:
Recolhimento da PD/CNH Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado Recolhimento do CRLV e do veículo ao DETRAN se a irregularidade não foi sanada
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado
Valor (R$):
   
     
Artigo:
166
Descrição:
Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
168
Descrição:
Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas no Código Brasileiro de Trânsito
Penalidade:
Multa
Medida:
Retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada Recolhimento do CRLV se a exigência não foi cumprida
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado/Município
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
170
Descrição:
Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos
Penalidade:
Multa
Medida:
Recolhimento da PD/CNH Retenção do veículo
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado/Município
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
173
Descrição:
Disputar corrida por espírito de emulação
Penalidade:
Multa
Medida:
Recolhimento da PD/CNH Recolhimento do CRLV Remoção do veículo ao DETRAN
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado/Município
Valor (R$):
574,00    
     
Artigo:
174
Descrição:
Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via
Penalidade:
Multa Apreensão do veículo
Medida:
Recolhimento da PD/CNH Recolhimento do CRLV Remoção do veículo ao DETRAN
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Pessoa Física/Jurídica
Competência:
Município
Valor (R$):
957,00    
     
Artigo:
174
Descrição:
Participar, na via, como condutor, de competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via
Penalidade:
Multa Apreensão do veículo
Medida:
Recolhimento da PD/CNH Recolhimento do CRLV Remoção do veículo ao DETRAN
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
957,00    
     
Artigo:
175
Descrição:
Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus
Penalidade:
Multa Apreensão do veículo
Medida:
Recolhimento da PD/CNH Recolhimento do CRLV Remoção do veículo ao DETRAN
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
176
Descrição:
Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo faze-lo
Penalidade:
Multa
Medida:
Recolhimento da PD/CNH
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado
Valor (R$):
   
     
Artigo:
176
Descrição:
Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de adotar providências, podendo faze-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local
Penalidade:
Multa
Medida:
Recolhimento da PD/CNH
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado
Valor (R$):
957,00    
     
Artigo:
176
Descrição:
Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia
Penalidade:
Multa
Medida:
Recolhimento da PD/CNH
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado
Valor (R$):
957,00    
     
Artigo:
176
Descrição:
Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito
Penalidade:
Multa
Medida:
Recolhimento da PD/CNH
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado
Valor (R$):
957,00    
     
Artigo:
176
Descrição:
Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência
Penalidade:
Multa
Medida:
Recolhimento da PD/CNH
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado
Valor (R$):
957,00    
     
Artigo:
181
Descrição:
Estacionar o veículo em desacordo com as posições estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro
Penalidade:
Multa
Medida:
Remoção do veículo ao DETRAN
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
85,00    
     
Artigo:
186
Descrição:
Transitar pela contramão de direção em vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
189
Descrição:
Deixar de dar passagem aos veículos precedidos de batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e às ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado/Município
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
191
Descrição:
Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
193
Descrição:
Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
574,00    
     
Artigo:
200
Descrição:
Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo ou de escolares, parado para embarque ou desembarque de passageiros, salvo quando houver refúgio de segurança para o pedestre
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
203
Descrição:
Ultrapassar pela contramão outro veículo nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
203
Descrição:
Ultrapassar pela contramão outro veículo nas faixas de pedestre
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
203
Descrição:
Ultrapassar pela contramão outro veículo nas pontes, viadutos ou túneis
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
200
Descrição:
Ultrapassar pela contramão outro veículo parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
203
Descrição:
Ultrapassar pela contramão outro veículo onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
206
Descrição:
Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
206
Descrição:
Executar operação de retorno nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
206
Descrição:
Executar operação de retorno passando por cima de calçada, passeio, ilhas, ajardinamento ou canteiros de divisões de pista de rolamento, refúgios e faixas de pedestres e nas de veículos não motorizados
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
206
Descrição:
Executar operação de retorno nas interseções, entrando na contramão de direção da via transversa
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
206
Descrição:
Executar operação de retorno com prejuízo da livre circulação ou da segurança, ainda que em locais permitidos
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
208
Descrição:
Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o da parada obrigatória
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
210
Descrição:
Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial
Penalidade:
Multa
Medida:
Recolhimento da PD/CNH Recolhimento do CRLV Remoção do veículo ao DETRAN
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado/Município
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
212
Descrição:
Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
213
Descrição:
Deixar de parar o veículo sempre que a respectiva marcha for interceptada por agrupamento de pessoas, como préstitos, passeatas, desfiles e outros
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
214
Descrição:
Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado que se encontre na faixa a ele destinada
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
214
Descrição:
Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
214
Descrição:
Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
218
Descrição:
Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em vias que não sejam rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais, quando a velocidade for superior à máxima em mais de cinquenta por cento
Penalidade:
Multa
Medida:
Recolhimento da PD/CNH
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
574,00    
     
Artigo:
220
Descrição:
Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito quando se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
230
Descrição:
Conduzir o veículo com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado
Penalidade:
Multa Apreensão do veículo
Medida:
Recolhimento do CRLV Remoção do veículo ao DETRAN
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
230
Descrição:
Conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN
Penalidade:
Multa Apreensão do veículo
Medida:
Recolhimento do CRLV Remoção do veículo ao DETRAN
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
230
Descrição:
Conduzir o veículo com dispositivo anti-radar
Penalidade:
Multa Apreensão do veículo
Medida:
Recolhimento do CRLV Remoção do veículo ao DETRAN
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
230
Descrição:
Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação
Penalidade:
Multa Apreensão do veículo
Medida:
Recolhimento do CRLV Remoção do veículo ao DETRAN
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
230
Descrição:
Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado
Penalidade:
Multa Apreensão do veículo
Medida:
Recolhimento do CRLV Remoção do veículo ao DETRAN
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
230
Descrição:
Conduzir o veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade
Penalidade:
Multa Apreensão do veículo
Medida:
Recolhimento do CRLV Remoção do veículo ao DETRAN
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
230
Descrição:
Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada
Penalidade:
Multa
Medida:
Retenção do veículo para regularização Recolhimento do CRLV se a exigência não foi cumprida
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
231
Descrição:
Transitar com o veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos
Penalidade:
Multa
Medida:
Retenção do veículo para regularização Recolhimento do CRLV se a exigência não foi cumprida
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
231
Descrição:
Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via carga que esteja transportando
Penalidade:
Multa
Medida:
Retenção do veículo para regularização Recolhimento do CRLV se a exigência não foi cumprida
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
231
Descrição:
Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via combustível ou lubrificante que esteja utilizando
Penalidade:
Multa
Medida:
Retenção do veículo para regularização Recolhimento do CRLV se a exigência não foi cumprida
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
231
Descrição:
Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente
Penalidade:
Multa
Medida:
Retenção do veículo para regularização Recolhimento do CRLV se a exigência não foi cumprida
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
234
Descrição:
Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo
Penalidade:
Multa Apreensão do veículo
Medida:
Recolhimento do CRLV Remoção do veículo ao DETRAN
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
238
Descrição:
Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade
Penalidade:
Multa Apreensão do veículo
Medida:
Recolhimento do CRLV Remoção do veículo ao DETRAN
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
239
Descrição:
Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes
Penalidade:
Multa Apreensão do veículo
Medida:
Recolhimento do CRLV Remoção do veículo ao DETRAN
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado/Município
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
242
Descrição:
Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Proprietário
Competência:
Estado
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
244
Descrição:
Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN
Penalidade:
Multa
Medida:
Recolhimento da PD/CNH
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Estado/Município
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
244
Descrição:
Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro sem o capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral
Penalidade:
Multa
Medida:
Recolhimento da PD/CNH
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
244
Descrição:
Conduzir motocicleta, motoneta, ciclomotor e ciclo fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda
Penalidade:
Multa
Medida:
Recolhimento da PD/CNH
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
244
Descrição:
Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados
Penalidade:
Multa
Medida:
Recolhimento da PD/CNH
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
244
Descrição:
Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança
Penalidade:
Multa
Medida:
Recolhimento da PD/CNH
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
246
Descrição:
Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente, sem agravamento de penalidade pela autoridade de trânsito
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Pessoa Física/Jurídica
Competência:
Município
Valor (R$):
191,00    
     
Artigo:
246
Descrição:
Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente, com agravamento de penalidade de duas vezes pela autoridade de trânsito
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Pessoa Física/Jurídica
Competência:
Município
Valor (R$):
383,00    
     
Artigo:
246
Descrição:
Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente, com agravamento de penalidade de três vezes pela autoridade de trânsito
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Pessoa Física/Jurídica
Competência:
Município
Valor (R$):
574,00    
     
Artigo:
246
Descrição:
Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente, com agravamento de penalidade de cinco vezes pela autoridade de trânsito
Penalidade:
Multa
Medida:
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Pessoa Física/Jurídica
Competência:
Município
Valor (R$):
957,00    
     
Artigo:
253
Descrição:
Bloquear a via com veículo
Penalidade:
Multa Apreensão do veículo
Medida:
Recolhimento do CRLV Remoção do veículo ao DETRAN
Grupo:
Gravíssima    
Infrator:
Condutor
Competência:
Município
Valor (R$):
191,00    
     
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» Leve
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